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A sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o direito ao esquecimento reabre a polémica entre as exigências da liberdade de expressão que se contrapõem ao direito ou necessidade de proteger a vida privada.

 

Os grandes inventos que mudaram o curso da História, os costumes de milhões de pessoas, o modo de vivermos, comunicarmos ou divertirmo-nos passaram pela fase experimental, pela exploração comercial e, por fim, pela regulação jurídica. Quando apenas circulavam uns pouco automóveis pelas cidades não havia semáforos. A norma acaba por criar-se e impor-se para proteger os direitos e deveres de todos.

 

Como compaginar a transparência e o direito ao esquecimento num meio tão complexo e mutável como a internet? Como se traça a linha entre o que é informação, opinião e demais formas de livre expressão, e o que se esconde no anonimato, na mentira, em comentários que incitam ao ódio ou à violência ou se comprazem com actos lastimáveis?

 

Algum tipo de regulação global deverá estabelecer-se para nos protegermos da mentira ou dos rumores que adquirem categoria de notícia verídica. Escrevo neste blogue e tenho conta nas redes sociais mais importantes, e entendo que haja pessoas que me critiquem e inclusive me insultem. É um preço a pagar, admito-o. Mas parece-me de uma escassa ou nula legitimidade cívica e democrática que se falseiem intencionalmente os factos, que se minta, que se difame a partir do anonimato quem não partilha os mesmos critérios sobre qualquer questão opinável. A infâmia não deve andar à solta.

 

As redes sociais estão aí para ficar e as suas vantagens são infinitamente superiores aos seus inconvenientes. Mas o que não se pratica na vida civil ou pública tão-pouco deveria permitir-se no fórum mundial que é a internet. Pode escrever-se qualquer coisa desde qualquer ponto do planeta. Mas a palavra não é inócua. Tem consequências. E, portanto, deveria também comportar responsabilidade. Não entender isto não é ser libertário, é ser perigosamente pueril; não é ser pela expressão livre, é ser pela barbárie.

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3 comentários

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De da Maia a 19.05.2014 às 12:00

Transportando o "argumento" para o Séc. XV:

- Meus amigos, a imprensa de Guttenberg veio permitir uma difusão da opinião sem paralelo. Uma coisa eram os manuscritos dos monges. Hoje em dia, podemos ter milhares de livros ou panfletos caluniosos, que mancham a honra dos príncipes, os alicerces da nossa fé, e alguns até sem autor.

- Sem dúvida, vejam-se os panfletos de Lutero. Espalhou-se a todo o mundo. A palavra não é inócua. É preciso uma Inquisição para controlar a publicação, e os responsáveis devem ser responsabilizados em Autos-de-fé, a bem da pureza espiritual da nossa sociedade.

Palavra do Censor. Amen.
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De Rui Herbon a 19.05.2014 às 13:08

Na barbárie, de facto, não há censura. Nem tão-pouco senso comum.
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De da Maia a 19.05.2014 às 15:57

As palavras são inócuas, sim.
A interpretação delas não é - depende do intérprete.
Não são as palavras que matam, trucidam, ou envergonham pessoas.
É o significado que foi automatizado e é manipulado.

Tendo uma sociedade que dá valor ao emissor e não à consistência da palavras emitidas, tem o caldo preparado para os problemas.

Tendo uma sociedade de dogmas, palavras de ordem, manipulações, preconceitos, e tantos outros artifícios feitos ao belo prazer de quem a controla, tem uma sociedade que nunca dá valor à consistência do raciocínio.
Interessa-lhe os automatismos, os desníveis informativos, para coordenar o aplauso e a barbárie a seu belo prazer...
Sim, aí os bárbaros precisam de censura para censurar e não serem censurados, afinal esse é o senso comum da sociedade que pariram.

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