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Delito de Opinião

Convidada: BEATRIZ ALCOBIA

Pedro Correia, 11.12.17

 

Acerca da eutanásia

  

O Presidente da República pediu, há dias, a participação de todos os portugueses no debate sobre a eutanásia. Pessoalmente sou a favor do direito à eutanásia, mediante regulação de ponderação. 

Nenhum argumento contra a eutanásia me parece poder, legitimamente, sobrepor-se, de modo razoável, ao direito fundamental da pessoa decidir do seu destino, o que implica decidir da vida do seu corpo biológico, dentro do qual se passa a nossa existência neste mundo. 

Negar a eutanásia é legitimar a privação de liberdade, é apoiar a ideia de se poder condenar uma pessoa, já em sofrimento, a uma pena de prisão, sendo que a solitária é o seu próprio corpo, para apaziguar as consciências dos outros. Parece-me um egoísmo muito grande.

O argumento do possível arrependimento futuro da pessoa não é razoável porque a pessoa que decidiu pedir a eutanásia já lidou com a ideia de arrependimento na ponderação.

O argumento de manter a pessoa viva por conta de uma possível, embora improvável, cura, não é razoável porque a pessoa que decidiu pedir a eutanásia já lidou com a ideia dessa possível cura na ponderação.

O argumento da religião não é razoável porque ninguém tem que ser obrigado a viver pelos preceitos religiosos alheios.

O argumento de que a medicina serve para curar e não para matar não é razoável pois a medicina também serve para aliviar o sofrimento e ajudar e, de qualquer modo, a pessoa já está em estado de estar perto da morte ou em situação de não poder melhorar a sua condição de saúde e querer morrer com a sua ideia de dignidade, de modo que o médico não vai matá-la, vai permitir que a pessoa encerre a sua vida como decidiu, com alguma dignidade.

O argumento do erro de diagnóstico também não é razoável pois os diagnósticos, em casos graves, confirmam-se e infirmam-se. Não é como se uma pessoa fosse diagnosticada com uma doença grave e sem nenhuma confirmação, passada uma semana estivesse a ser eutanasiada.

O único argumento que me parece razoável, mas inconsistente, é o argumento da derrapagem. A despenalização da eutanásia levar a uma desregulação e a uma banalização da prática, como acontece na Holanda onde os idosos são pressionados a pedir a eutanásia para os hospitais rentabilizarem camas e onde o pessoal médico cada vez pratica mais eutanásias porque o hábito banalizou o acto. 

Penso que o argumento não é consistente pois podemos, sobretudo sabendo do exemplo da Holanda, regular o acto com prudência: deixar legislado quem, como e quando pode praticar a eutanásia e quais as precauções obrigatórias, nomeadamente, confirmar diagnósticos, garantir que a pessoa que pede a eutanásia ponderou a decisão, decidir o teatro do próprio acto de modo a garantir-lhe dignidade, deixar ao pessoal médico o direito de objecção de consciência, etc.

Não me parece razoável impedir o direito das pessoas à autodeterminação com o argumento de que dá muito trabalho regular o acto de modo a evitar abusos.

 

 

Beatriz Alcobia

(blogue IP)

2 comentários

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    Luís Lavoura 12.12.2017

    A política portuguesa está organizada em torno da unanimidade partidária e do voto maciço de cada partido de uma determinada forma. Os partidos políticos convivem mal, ou não convivem de todo, com os seus deputados votarem de forma diferente (uns a favor e outros contra). Isto é particularmente no caso do PSD que, por ser um partido sem ideologia (tem umas pessoas sociais-democratas, outras conservadoras, e outras liberais), se divide no caso das questões ditas "fraturantes". Para evitar que o partido se divida, o PSD "chuta para canto", como se diz no futebol, ou seja, sugere um referendo. É uma reação reflexa de autodefesa do PSD.
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