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Paulo Rangel, Catalunha: Nem só de pão legal e de razão formal vive o homem: "Na verdade, nem todos se apercebem de que a revolução ou a declaração de independência raras vezes é “legal” ou “constitucional” à luz do quadro jurídico que precisamente visa quebrar. Elas, no seu ideário, representam ou transportam consigo uma nova “ideia de direito” ou uma “pretensão de legitimidade” inaugural, que justamente as torna e as apresenta como “legítimas”, mesmo que não “legais”".

 

António Cluny, Os limites do poder judicial em situação de crise: "Na retaguarda, ou o poder político aproveita essa oportunidade para procurar resolver a crise pelos seus meios - mudando, inclusive, se necessário, o ordenamento jurídico-constitucional - ou a degradação da força da lei continuará e, com ela, a do próprio reconhecimento social do poder judicial que a deve fazer aplicar".

 

Se Espanha continuar a tentar encarar a questão catalã como um simples problema jurídico e judicial, vai meter-se numa camisa de onze varas. Pragmatismo e bom senso, é o que se exige.

 

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12 comentários

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De o Bom Idiota a 10.10.2017 às 18:09

"Os independentistas em vez de trabalharem no sentido de mudar a lei, decidiram viola-la".

Pegando na sua frase, pergunto, não é esta a génese de qualquer declaração unilateral de independência? De qualquer revolução? Golpe de Estado? Etc?

Fazendo uma comparação risível, os militares no 25 de Abril trabalharam no sentido de mudar a lei? De instaurar um regime democrático através da democracia? Através do parlamentarismo?

E já agora, como pode afirmar que não obtiveram o apoio da maioria dos catalães? Em 2014, no primeiro referendo, já o sim tinha tido quase 90%, agora cifrou-se novamente nos cerca de 90%. Não me diga que está a contar a abstenção como votos de "Não". Se é abstenção, não conta nem para um lado nem para o outro.

Mais uma vez, no 25 de Abril os militares vieram perguntar alguma coisa a alguém, houve alguma consulta popular? (É uma comparação ridícula, mas serve para demonstrar que isso nem são argumentos).

É impossível, a meu ver, encontrar uma solução para este conflito dentro do panorama jurídico espanhol, porque, primeiro, essa solução não existe e segundo, a Catalunha não quer mais reconhecer, per se, as leis espanholas, logo vale do que vale.

Agora, de facto, ver as mesmas pessoas que legitimaram o referendo que houve na Venezuela a condenar este que houve na Catalunha é que soa muito a hipocrisia.

Finalizando, não entenda o meu comentário como um ataque, apenas como um discordar nos argumentos utilizados.

Pedro
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De Nuno a 11.10.2017 às 03:34

O 25 de abril foi um golpe de estado militar. A única coisa que havia a negociar com os representantes do estado vigente eram as condições do exílio.

Já quanto à Catalunha, enquanto a independência for apresentada como facto consumado (legítima que fosse a pretensão), não há nada a negociar. Porque não há nada que a outra parte (Espanha) possa constitucionalmente aceitar.

Logo, se os Catalães quiserem romper unilateralmente com Espanha devem estar preparados para as consequências disso mesmo: no mínimo, a não cooperação de Espanha no processo.

E se quiserem manter o semblante de democracia liberal, devem também esperar a resistência daqueles catalães que não concordam com essa opção.

Pouco interessa se é legítimo violar a lei neste quadro. O que interessa é que não podem exigir à outra parte que faça o mesmo (viole a lei) e ainda esperar que as fronteiras permaneçam abertas, o comércio livre, etc. A outra parte, mesmo que nada fizesse para impedir a independência, não tem qualquer obrigação de a facilitar.

Por isso é que as independências são próprias de proto-países subjugados e com pouco a perder, e não das regiões autónomas mais ricas duma democracia consolidada.

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