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Delito de Opinião

Legislativas (39)

Pedro Correia, 22.09.09

 

PARTIDO COMUNISTA: MEDIDAS EMBLEMÁTICAS

(para ler e comentar)

 

Programa eleitoral do PCP

Título genérico: Um compromisso com os trabalhadores, o povo e o país

Número de páginas: 52

Data de apresentação: 11 de Agosto de 2009

 

1. Ruptura com o domínio do capital monopolista.

2. Ruptura com o processo de integração capitalista europeia.

3. Defesa dos sectores produtivos e da produção nacional.

4. Defesa do papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, designadamente na energia, telecomunicações e transportes. Nacionalização da banca comercial e dos seguros.

5. Subordinação do poder económico ao poder político democrático.

6. Apoio ao cooperativismo e outras formas de política social. Incentivo à constituição de novas cooperativas.

7. Defesa de uma política de aproveitamento das potencialidades e recursos do mar.

8. Desenvolvimento da floresta nacional.

9. Defesa dos baldios e da pequena propriedade florestal.

10. Alargamento e valorização do regadio e criação de um banco de terras.

11. Promoção do agro-turismo.

12. Aproveitamento dos recursos cinegéticos.

13. Modernização e renovação das frotas pesqueiras, com o fim dos abates indiscriminados.

14. Relançamento da indústria de construção naval.

15. Apoio à indústria conserveira e à promoção das conservas portuguesas, com rotulagem de origem e a certificação de produto de qualidade.

16. Apoio à salicultura.

17. Novas regras para o ordenamento comercial e uma nova regulamentação do horário do comércio e serviços.

18. Eliminação do Pagamento Especial por Conta e reembolso simplificado e célere do IVA.

19. Urgente intervenção nos preços da energia - electricidade, gás natural e combustíveis líquidos.

20. Uma política orçamental liberta dos espartilhos do Pacto de Estabilidade.

21. Tributação efectiva dos patrimónios, em particular do mobiliário (acções, obrigações e outros títulos). Criação de um imposto sobre todas as transacções na Bolsa de Valores.

22. Diminuição em 10% da taxa geral de IRC aplicável às micro-empresas.

23. Eliminação dos benefícios a rendimentos financeiros (fundos diversos, investidores de capitais de risco, PPR)

24. Redução das taxas de IVA, com a taxa normal a 19%.

25. Transporte aéreo suportado na manutenção de duas empresas públicas criadas a partir da ANA.

26. Recuperar o carácter público da Rede Rodoviária Nacional.

27. Construção do novo aeroporto de Lisboa.

28. Defesa da alta velocidade ferroviária, com prioridade à ligação europeia.

29. Defesa da travessia do Tejo entre Chelas e Barreiro.

30. Criação de regiões administrativas.

31. Aumento do salário mínimo nacional até 600 euros em 2013.

32. Alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.

33. Reposição do direito fundamental de contratação colectiva.

34. Melhoria de funcionamento dos tribunais de trabalho.

35. Combate à economia paralela, ao trabalho clandestino e às redes que exploram imigrantes.

36. Redução progressiva do horário de trabalho para as 35 horas semanais.

37. Combate ao prolongamento da jornada diária de trabalho com o abuso do trabalho extraordinário, muitas vezes não remunerado.

38. Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

39. Alargamento do SNS à medicina dentária.

40. Fim das parcerias publico-privadas e reintegração dos Hospitais EPE no serviço público administrativo.

41. Fortalecimento do sistema público de segurança social.

42. Reposição da universalidade do abono de família aos jovens até aos 18 anos e melhoria dos seus valores.

43. Garantia da comparticipação de medicamentos a 100% a reformados e idosos mais carenciados.

44. Gratuitidade de todo o ensino e investimento numa escola pública de qualidade.

45. Extensão do sistema público de educação pré-escolar, com universalidade da frequência a partir dos três anos.

46. Distribuição gratuita dos manuais escolares a todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo.

47. Revogação do Estatuto da Carreira Docente.

48. Alteração do modelo de avaliação de professores.

49. Alargamento a todo o País da rede de julgados de paz.

50. Progressiva desvinculação de Portugal da estrutura militar da NATO.

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