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Legislativas (38)

por Pedro Correia, em 21.09.09

 

CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL: MEDIDAS EMBLEMÁTICAS

(para ler e comentar)

 

Programa eleitoral do CDS-PP 

Título genérico: As nossas respostas

Número de páginas: 222

Data de apresentação: 30 de Agosto de 2009

 

1. Pagamento de dívidas do Estado a tempo e horas.

2. Reembolso do IVA no prazo máximo de 30 dias.

3. Suspensão do Pagamento Especial por Conta.

4. Introdução em Portugal do desconto fiscal para famílias com filhos.

5. Possibilidade de antecipação da reforma para os desempregados com mais de 55 anos.

6. Isenção do imposto para o trabalho extraordinário.

7. Justa distribuição pelos empregados de uma parcela dos benefícios líquidos obtidos anualmente com ganhos nas empresas de maior dimensão.

8. Contratualizar, mediante fiscalização adequada, com o sector social e o sector particular, a redução das listas de espera nas cirurgias.

9. Transferência de 25% das verbas do Rendimento Social de Inserção para um aumento efectivo das pensões mínimas, rurais e sociais.

10. Tornar regra o julgamento rápido, em 48 horas, dos detidos em flagrante delito.

11. Pagamento das dívidas do Estado aos agricultores.

12. Evitar os abusos da ASAE.

13. Plano de emergência para o sector do leite.

14. Melhorar a gestão do património florestal português.

15. Gestão mais eficaz e eficiente dos recursos hídricos, em articulação com os municípios.

16. Redução do consumo de água potável, através de campanhas de sensibilização.

17. Rever valores do IVA para equipamentos que fomentam as boas práticas ambientais.

18. Rever o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

19. Reavaliar todos os projectos do plano nacional de barragens.

20. Aprofundar a educação ambiental.

21. Retomar práticas de boa gestão na RTP.

22. Revisão da Lei da Concorrência, mediante adequada discussão pública.

23. Reformular a Lei do Mecenato para torná-la mais apetecível aos privados e alargar o número dos beneficiários.

24. Alargamento da rede das bibliotecas.

25. Alocação ajustada de verbas para salvaguarda do património.

26. Tomar medidas para garantir a profissionalização das Forças Armadas e evitar rupturas no recrutamento.

27. Retomar uma política de reconhecimento dos antigos combatentes.

28. Concretizar um estatuto da carreira docente motivador.

29. Reforma do Estatuto do Aluno com soluções que correspondam a uma cultura do dever, rigor, disciplina e esforço.

30. Alargamento a todo o território da cobertura de oferta pré-escolar a partir dos três anos.

31. Introdução gradual de exames no fim de cada ciclo escolar.

32. Incentivo à fusão ou aquisição de empresas com vocação exportadora.

33. Defesa da manutenção da Caixa Geral de Depósitos sob controlo do Estado português mas conferindo-lhe um mandato claro no sentido de apoiar as famílias e as pequenas e médias empresas.

34. Alienação das participações do Estado em empresas como a ANA, Autódromo, Margueira, Lisnave, Inapa ou ZON.

35. Prioridade absoluta à diplomacia económica.

36. Consagração da figura do impeachment dos reguladores em circunstâncias de falha grave.

37. Redução significativa do número de empresas municipais.

38. Redução dos preços da energia (gás e electricidade) para as famílias numerosas e para as famílias atingidas pelo desemprego.

39. Aumento para seis meses da licença parental mesmo nos casos em que não há partilha entre pai e mãe.

40. Consagração de deduções fiscais para as famílias que optem por manter os idosos a cargo no seio da família.

41. Acelerar os processos relativos à lei tutelar de menores.

42. Recusa do TGV e de um novo aeroporto durante a próxima legislatura.

43. Princípio do utilizador-pagador nas SCUT. Abolição de algumas SCUT.

44. Promover uma política de habitação que dinamize o mercado de arrendamento.

45. Prioridade à revisão do regime de despejo, tornando-o mais célere.

46. Promover a imigração legal tendo em conta as prioridades, as necessidades e as capacidades de integração de Portugal em cada momento.

47. Criação de um novo tipo de crime: crime urbanístico.

48. Aumento da moldura penal dos crimes de poder.

49. Criação de uma Direcção-Geral de Qualidade em saúde.

50. Admissão de quatro mil novos agentes para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

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18 comentários

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De João Carvalho a 21.09.2009 às 14:05

Algumas notas.
- Não percebi bem aquela de «contratualizar» (8), mas penso que deve ser contratar.
- Não entendi porque há-de o Estado alienar «empresas como a ANA, Autódromo, Margueira, Lisnave, Inapa ou ZON». O «ou» significa uma delas à escolha?
- Gostei daquilo do 'impeachment' (36), porque acho que dá uma certa classe.
- Ficam por explicar os julgamentos em 48 horas. Quantas horas leva nomear um defensor oficioso, por exemplo? E reunir testemunhas? Etc.
- Não sei se é justo haver um «crime urbanístico» e não haver um «crime rural», mas isso deve ter que ver com a lavoura.
Enfim, são cogitações minhas.
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De Pedro Correia a 21.09.2009 às 15:29

Num partido tão devotado à lavoura como o CDS não poderia haver «crimes rurais», compadre. «Impeachment» é a forma beta (muito CDS) de dizer impugnação. Os julgamentos na hora serão possíveis assim que estiver formada a nova geração de turbojuízes, que botam sentenças mais rápido que a própria sombra. 'Contratualizar' é uma das sete mil quinhentas e sessenta e seis palavras que odeio.

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De João Carvalho a 21.09.2009 às 15:47

Ah, ah, ah, ah!!!...
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De Ana Margarida Craveiro a 21.09.2009 às 21:51

crime urbanístico vs. rural: ihihihih.
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De Anónimo a 21.09.2009 às 16:22

O Paulinho devia descriminalizar o material de contrafacção que se vende nas feiras.
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De Pedro Correia a 21.09.2009 às 20:30

Não sei se alguma vez lhe passou isso pela cabeça. Mas garanto-lhe que não consta do programa eleitoral do CDS.
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De Maria a 21.09.2009 às 19:42

Estou a ver que não é tarefa fácil, ler e compreender um programa eleitoral, tenho contado com a ajuda do Pedro e do João, obrigada. Não sei porquê, agora, veio-me à ideia - a 1ª vez que fiz um seguro de vida e a dificuldade que tive - bem sei que foi no tempo das letras "pequenas":))
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De João Carvalho a 21.09.2009 às 19:52

O meu contributo é muito modesto, ao lado do Pedro. Mas obrigado, Maria. Vou tentando que as letras não fiquem pequenas.
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De Pedro Correia a 21.09.2009 às 20:29

Compadre: como sempre, também dás um bom contributo.
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De Pedro Correia a 21.09.2009 às 20:28

Obrigado pelo seu incentivo, Maria. O que custa mais, nesta empreitada, é o péssimo português que somos forçados a ler na maioria dos casos.
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De João Carvalho a 21.09.2009 às 21:23

Com isso é que concordo mesmo, compadre. Como sabes.
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De Pedro Correia a 21.09.2009 às 21:47

Depois do escrutínio voltarei ao assunto. Detalharei os programas sob esse ponto de vista.
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De Ana Margarida Craveiro a 21.09.2009 às 21:52

estou a ler o orçamento do estado, e logo no início fiquei contente. havia uma série de constrangimentos internacionais, mas que despoletaram dificuldades internas (qualquer coisa parecida). fiquei contente por termos conseguido conter o problema.
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De Pedro Correia a 21.09.2009 às 22:04

Eheheh. Essa também é boa: tudo quanto é mau vem de fora, tudo quanto é bom vem de dentro. Já vi que tens aí pano para mangas...
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De Ana Vidal a 21.09.2009 às 22:28

Ahahah. "fiquei contente por termos conseguido conter o problema"... essa é óptima!

Quase ninguém acerta na palavra, Ana Margarida. Mas todos adoram usá-la, mesmo errada. Porque será?
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De João Carvalho a 21.09.2009 às 22:32

Sim. porque será? Hehe...

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