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A verdade

por Sérgio de Almeida Correia, em 07.09.09

O título deste texto é também o titulo da parte do programa eleitoral do PSD dedicado à Justiça. Li e achei por bem aqui deixar as notas que se seguem, quanto mais não seja para que as pessoas, os cidadãos, os eleitores, possam ir ler e avaliar a justeza, a correcção e, em especial, a seriedade das medidas propostas, já que é disso que se faz uma política de verdade. 

 

1. "Portugal tem hoje uma justiça demorada - mesmo intoleravelmente morosa e ineficaz" - Hoje? Só de hoje? Só começou a ser lenta de há 4 anos para cá? Que fez o PSD para obviar a esta morosidade durante os governos de Durão Barroso e de Santana Lopes?

 

2. "(...) apostaremos na melhoria da eficácia e eliminaremos as possibilidades de dilação e manipulação do processo" - Como? Com que meios visam concretizar esta medida?

 

3. "Criaremos juízos de execução, pondo fim a um dos principais problemas da justiça hoje em Portugal, que é o da quase impossibilidade de ver concretizadas na prática as decisões dos tribunais (...) e aceleraremos o funcionamento do processo executivo" - Como? Será que li bem? A última vez que mexeram na acção executiva foi para entregar as execuções aos solicitadores, retirando-as aos tribunais  graças à inqualificável falta de senso, sentido de oportunidade e demagogia de uma ministra do CDS/PP que integrava um governo PSD/PP.

 

4. "Informaremos os cidadãos e as empresas sobre o limite indicativo de duração razoável dos seus processos (...) bem como sobre a data previsível para neles ser proferida decisão" - Como? Vai haver um gabinete para isto? Qual seria o limite indicativo de duração razoável para um processo como o da Casa Pia? Ou o de António Preto? Ou o de Isaltino Morais?Está a pensar criar um gabinete para o efeito? São admitidas votações pelo telefone? O dr. António Martins já se pronunciou sobre isto? E o dr. Noronha do Nascimento? O dr. Tavares Moreira cujo processo está à beira da prescrição saberá disto? E estará de acordo? Ou isto foi decidido por Aguiar-Branco quando encontrou o dr. Mendes Bota na festa do calçadão da Quarteira? E quando forem ultrapassados os prazos como é? A dr.ª Manuela sabe que hoje em dia existe um pequeno artigo no Código de Processo Civil que diz que "concluída a discussão do aspecto jurídico da causa, é o processo concluso ao juiz, que proferirá sentença dentro de 30 dias"? A dr.ª Manuela sabe quantas sentenças são proferidas depois deste prazo? Pela minha parte posso responder: Todas!

 

5. "Criaremos novos incentivos a meios alternativos de resolução de conflitos (arbitragem, mediação) (...)" - Ainda não existem? São insuficientes? Que outros incentivos são esses? Os árbitros vão deixar de ser remunerados?

 

6. "Lançaremos uma política pró-activa de prevenção e combate ao sobre-endividamento das famílias"? - Como? À "lei da bala"? Estão a pensar proibir a Cofidis, a GE Money, a Santander Consumer, a Cetelem, a Credifin, entre outras, de operar em Portugal? Nesta área também falhou a supervisão do Banco de Portugal? E o que fazem os sobreendividados? Pedem ao BPP e ao dr. João Rendeiro para lhes gerir as poupanças?

 

7. "Retomaremos e completaremos a liberalização do notariado". - Está parada? Ficou a meio? Ou estão preocupados, tal como a bastonária da Ordem dos Notários, com o empobrecimento dos notários? A dr.ª Manuela já pensou certificar o programa eleitoral do PSD num cartório privado para selar o seu compromisso com os eleitores?

 

8. "Desburocratizaremos os actos administrativos que notários e conservadores têm de praticar a reduziremos o número de obrigações contabilísticas e declaratórias dos cidadãos".  Que actos estão a pensar desburocratizar e reduzir? Vão eliminar o reconhecimento de assinaturas na qualidade e com poderes para o acto? Os advogados e os notários vão deixar de ser "cobradores" e "fiscais" do Estado?

 

9. "Reduziremos os encargos e simplificaremos os procedimentos para obtenção de um registo". - A dr.ª Manuela já ouviu falar no Simplex? Não, estou a falar de coisas sérias. Não é o blogue que anda para aí para enaltecer as medidas do Governo e meter-se com os blogues da concorrência. É um programa criado pelo dr. Alberto Costa. A sr.ª dr.ª já fez algum registo on-line? Já pediu que lhe explicassem como se faz? Já constituiu uma empresa? Que encargos quer reduzir? O custo dos registos on-line? Ou o custo para os registos feitos ao balcão?

 

10 - "Com vista ao controlo da pequena e média criminalidade reforçaremos os meios de consenso e as formas céleres de processo penal". O PSD propõe que se eu apanhar um ladrão a assaltar-me a casa deverei pedir-lhe para ele me preencher uma declaração amigável para entregar na PSP e na seguradora? Ou remeto-a para a Rua de São Caetano, n.º 9, em Lisboa? Com assinatura reconhecida? Deverei passar a negociar com o arrumador de carros da minha rua uma avença?

 

11 - "Consagraremos novos direitos de protecção e intervenção da vítima (...) potenciando a justiça restaurativa também no domínio criminal". - Tenho aí uma cliente que me perguntou se no caso dela (uma chatice, o ladrão morreu dois anos após o início do  processo) vai ser o Estado a devolver-lhe o ouro que não foi recuperado, ou se ela vai passar a pedir ao marido que trate os ladrões à paulada antes deles morrerem de uma overdose?

 

12 - "Revogaremos a Lei-Quadro da Política Criminal, que tem vindo a revelar-se um instrumento sem relevância, definindo novos objectivos de controlo da criminalidade". - Estava a ver que não revogavam nada. Livra! Porquê que tem vindo a revelar-se um instrumento sem relevância?  Então é preciso revogá-la para definir novos objectivos? Não podem alterar os que lá estão e introduzir outros? Que outros estão a pensar introduzir? Ou o "revogaremos" é apenas um sinal da mania da conjugação verbal?

 

13 - "Revogaremos todos os diplomas, designadamente a lei das armas de 2009, na parte em que previram 'um direito penal e processual penal paralelo' e introduziremos algumas dessas regras nos respectivos Códigos". Cá está, vão continuar a revogar. Quatro anos sempre dão para revogar muita coisa, não vá dar-se o caso de alguma ficar esquecida. Não sei é se chegará para colmatar o vazio legislativo que tanta revogação irá gerar.

 

14 - "Procederemos à codificação e actualização dos crimes económicos, tributários, ambientais e contra a saúde pública que se encontram dispersos por dezenas de diplomas". Eu concordo com esta medida (puxa, estava a ver que não havia uma) . A questão da actualização é que me deixou algumas dúvidas. É que alguns candidatos a deputados poderão já não ser abrangidos. A não ser que a dr.ª Manuela esteja  a pensar introduzir em matéria de crimes económicos e tributários a retroactividade da lei penal. Seria uma novidade para a doutrina alemã. A chanceler Merkel haveria de aplaudir. E o sr. Berlusconi também.

 

15 - "Reforçaremos a prevenção da corrupção com regras simples e transparentes, diminuindo as possibilidades de favorecimento por ajuste directo de fraude às regras da contabilidade pública". - Afinal já estou de acordo com duas medidas. A drª Manuela não diz como vai fazê-lo, mas a ressalva quanto à fraude às  regras da contabilidade pública deve ter o dedo do dr. Alberto João Jardim e do eng.º Macário Correia, ou não fosse este abastecer os camiões da Câmara de Tavira a Ayamonte para não pagar o imposto ao dr Teixeira dos Santos.

 

16 - "Daremos real combate à corrupção a todos os níveis, e reforçaremos a repressão do enriquecimento injustificado no exercício de funções públicas". Como? Até agora tem sido virtual? Qual foi a razão para a inclusão desta medida? O offshore da Madeira? Ou a descoberta da casa de banho do dr Dias Loureiro? Eles sabem disto no Algarve? Já viu os problemas que isso cria ao concelho de Loulé com todas aquelas offshores à solta? E não disseram nada? Sorte a sua.

 

17 - "Definiremos como objectivo de médio prazo a contingentação de processos por magistrado (...), reveremos concomitantemente o modelo de remuneração de juízes e de magistrados do Ministério Público, para incorporação de uma componente que varie em função de indicadores quantitativos e qualitativos sobre o seu trabalho". Bestial. Os sindicatos e associações profissionais vão irradiar satisfação. Eu também. A drª Manuela que não consegue propor um sistema decente para avaliação dos professores, um sistema que seja aceite pelo sindicato e os destinatários, quer propor um sistema de avaliação dos titulares de órgãos de soberania chamados tribunais. Isso irá aplicar-se ao STJ e às Relações? E ao Tribunal Constitucional? Esta medida não faria mais sentido se também fosse proposto um sistema de avaliação quantitativa e qualitativa do trabalho, já não digo do Presidente da República, mas dos assessores de Belém? Esta coisa de um tipo passar os dias a carregar o jipe e a falar para os jornais dá imenso trabalho.

 

18 - "No âmbito do funcionamento dos tribunais administrativos, reforçaremos o papel fiscalizador do provedor de Justiça". Isto esclarece alguma coisa. Vamos ter o Provedor a fiscalizar os juízes. E  também irão fazer-lhes recomendações?

 

19 - "Implantaremos uma justiça tecnológica". - Isto tem alguma coisa a ver com o Ministério da Agricultura? Ou foi lapso na inclusão desta medida? Isto agora há tantos lapsos que a gente nunca sabe quais é que são reais. 

 

20 - "Actuaremos com vista a colocar online a agenda de todos os tribunais, actualizada em tempo real".  Também me parece bem. Como vão fazer com a actualização em tempo real? Um advogado vai de Lisboa a Faro e quando chega a Faro dizem-lhe que o juiz teve uma "indisposição estomacal e foi para casa, pelo que a diligência fica adiada sine die". Isso também vai para a agenda online?

 

Eu já devo estar a maçar os leitores do Delito de Opinião e essa é coisa que eu não quero. Ainda há dias me chamaram a atenção para a extensão de um post e não quero ser reincidente. Vou, pois, ficar por aqui. Noutra ocasião talvez volte ao assunto. Neste momento só gostaria de deixar aqui uma frase que considero lapidar e esclarecedora da política de verdade. E, já agora, três perguntinhas à dr.ª Manuela Ferreira Leite:

 

Quanto à frase:

 

"A independência da justiça (...) tem vindo a ser beliscada por iniciativas demagógicas sobre o trabalho do seus titulares". Dou um brinde a quem adivinhar onde está esta frase.

 

Quanto às perguntas:

 

a) A dr.ª Manuela Ferreira Leite já teve tempo para ler o programa eleitoral do PSD? Pelo debate com o dr. Louça percebi que ainda não o deveria ter feito, mas de ontem para hoje, quem sabe... 

 

b) O programa para a Justiça do PSD foi elaborado apenas pelo dr. Aguiar Branco, pelo dr. Mendes Bota e pelo dr. Alberto João Jardim ou o dr. António Preto também colaborou? Lá porque os "santos de casa não fazem milagres" isso não quer dizer que não tivesse podido pedir a colaboração de alguém do PSD que ande no terreno e perceba alguma coisa... da vida. Olhe, por exemplo, o dr. Carlos Carreiras que é pessoa acessível e que embora não perceba nada de justiça sempre sabe a quem se dirigir para ser esclarecido. Bem sei que ele andou ocupado com as Festas do Mar, lá na minha Cascais, mas da próxima vez que o vir vou-lhe contar o que li no programa do PSD. Sem tirar nem pôr. E se ele não acreditar mando-o falar consigo;

 

c) O programa para a Justiça do PSD é para executar antes ou depois da Regionalização? E para ser cumprido em que legislatura?

 

P.S. Tenho de pedir desculpas públicas ao dr. Alberto Costa, ao dr. João Tiago Silveira e ao dr. Conde Rodrigues pelas críticas que lhes fiz durante o seu mandato e por algumas medidas insensatas que me fizeram gastar dinheiro a comprar códigos logo alterados na semana seguinte. Depois de ler o programa para a Justiça do PSD concluí que eu devia ter vergonha das críticas que lhes fiz e que uma maioria absoluta do PS, apesar dos erros cometidos, é bem melhor do que um governo de tipo "taiwanês". É que com a perspectiva de um governo minoritário e de eleições dentro de ano e meio ou dois, ainda corríamos o risco da Camorra aproveitar a revogação da lei das armas para se mudar para cá. Oxalá me perdoem.

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1 comentário

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De mdsol a 08.09.2009 às 09:20

Li com gosto. Apesar de longo, o modo como o texto está escrito não o torna aborrecido. Pelo contrário. Mesmo para quem não é da "área" como é o meu caso.
:))

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