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Uma questão de direitos fundamentais

por Pedro Correia, em 21.06.13

As eleições autárquicas deste ano estão a ser dominadas não pela política mas pelos tribunais, forçados a substituir-se à Assembleia da República na interpretação da lei que estabelece um limite de três mandatos consecutivos aos presidentes das câmaras municipais.

Na falta de uma definição exacta da lei, o que constitui um sinal de evidente descrédito do Parlamento, cada juiz vem decidindo à sua maneira. Em Lisboa e no Porto entende-se a proibição como irrestrita: quem exerceu funções em Gaia não pode candidatar-se na outra margem do Douro, quem foi autarca em Sintra não poderá sê-lo na capital. Muito diferente é o critério dos tribunais de Évora, Guarda, Loures e Tavira: aqui os juízes fazem uma interpretação restritiva da lei, considerando que só pode abranger o município onde já foi desempenhada a função autárquica. É este, de resto, o entendimento da maioria dos partidos representados na AR: só o Bloco de Esquerda defende a tese oposta.

 

Um dos vícios deste debate é travá-lo em função dos protagonistas concretos, transformando-o em discussão política. Mas importa que não seja desviado do seu terreno, que é o dos direitos. Sabendo-se que nenhum direito é absoluto, a sua restrição deve porém ser entendida sempre como excepção e não como regra.

Havendo dúvidas na interpretação da lei, custa-me entender que em matéria de direitos os juízes decidam fazer interpretações extensivas - ou seja, vendo nelas o que não vem lá expressamente mencionado.

Se a moda pega, à luz destas interpretações, começamos hoje por restringir o direito dos partidos a apresentar candidaturas e amanhã veremos também tribunais comuns a comprimir os direitos de reunião, de expressão e de manifestação, a liberdade de imprensa e o exercício do direito à greve. Nestas coisas sabe-se sempre como se começa mas nunca como se acaba...

 

Por tudo isto, revejo-me naturalmente nas decisões dos tribunais de Évora, Guarda, Loures e Tavira. E considero, pelo contrário, que as decisões dos juízes em Lisboa e no Porto, dando provimento às participações do Movimento Revolução Branca, são uma preocupante compressão de direitos políticos que a lei não prevê e a jurisprudência não pode consagrar. Sob pena de, daqui para a frente, tudo passar a ser revisto, numa óptica restritiva, em matéria de direitos, liberdades e garantias.

Tenho a certeza que será este mesmo o entendimento do Tribunal Constitucional, na linha da argumentação já expressa por Vital Moreira. Sejam quem forem os protagonistas das candidaturas autárquicas. Porque esta é uma questão de direitos fundamentais.

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26 comentários

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De Ferrugem a 21.06.2013 às 09:00

Eu fico banzado quando ouço dizer que a lei é clara, como ainda ontem ouvi àquele coordenador do BE que quer ser deputado à AR e vereador na CML, coisa que, por sinal, entendo deveria ser vedada. E, votando eu em Lisboa, não tenho sequer a intenção de votar em quem flagrantemente se preocupa demasiado com as ninharias do jogo da bola.
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 09:09

Eu não ouvi essas declarações. Mas, obviamente, a lei é tudo menos clara. Daí decorrem, aliás, estas interpretações tão diferentes que cada tribunal vai fazendo dela.
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De Ferrugem a 21.06.2013 às 09:51

As declarações do que acha que é compatível estar em todo o lado estão aqui:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/joao-semedo-direita-tres-meses-das-eleicoes-nao-tem-candidato
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De (adenda) a 21.06.2013 às 10:09

Ou, ao vivo e a cores:

http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/06/20/semedo-entende-que-nao-ha-margem-para-duvidas-quanto-a-candidatura-de-fernando-seara
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:21

Agradeço-lhe estas achegas. Estou, obviamente, em total desacordo com a tese do co-coordenador do BE.
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:47

OU seja: todas as dúvidas são legítimas. Por isso mesmo, nada está ainda decidido. Pelo contrário, estes processos estão em fase de recurso para o Tribunal Constitucional.
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De Jota a 22.06.2013 às 16:56

Eu tenho um entendimento ainda mais cristalino. E vou utilizar um método rétorico para o demonstrar:

1) A lei é clara ao impedir a tomada de posse no cargo de Presidente de Camâra? é perfeitamente clara, é o que está lá escrito.

2) Se o é, então estes candidatos podem ir a eleiçoes? Podem.

3) Ora, podendo, então das duas uma. Ou vão a eleições para perder (o que me parece óbvio em alguns casos) e tomam posse como vereadores, ou então estão impedidos de tomar posso como Presidentes de Câmara? parece-me evidente que só existem estas duas alternativas. Aqui estamos perante o príncipio lógico do terceiro excluído.

4) Portanto, estes candidatos putativos podem ira a votos? Podem e podem transformar-se em candidatos oficiais, sendo que, por agora os tribunais apenas andam entretidos a discutir isto (se podem ou não ir a votos). Repetindo o meu entendimento: podem ir a votos.

5) Depois das eleições, se por ventura (e sim deverá ser por influência da ventura do espírito santo) ganharem, então qualquer simples providência cautelar de quem perdeu será suficiente para impedir a tomada de posse? Parece-me perfeitamente óbvio. E já estou a imaginar alguns casos em que isto andará anos nos tribunais, sendo que no permeio qualquer acto administrativo praticado será nulo (basta lembrar o episódeo da suspensão de 15 meses do Prof Carmona Rodrigues que paralizou a CML a haver decisão final).

6) Não entendo como é que uma lei com 2 artigos não pode ser clara.
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De Pedro Correia a 22.06.2013 às 23:39

Também não entendo como é que uma lei tão curta pode ser tão pouco compreensível e dar azo a tanta bagunça.
Sobre o resto, a minha opinião é clara: devem ser os eleitores a escolher os titulares de cargos políticos, não devendo a decisão democrática ser tolhida por interpretações restritivas de direitos políticos - nomeadamente o direito de eleger e ser eleito, e o direito dos partidos políticos escolherem os seus candidatos, sem que o legislador permita que se ganhe na secretaria o que não se obtém nas urnas de voto.
Demonizar o poder local democrático, ao contrário do que alguns julgam, não é nenhum passo para a regeneração do sistema político. E presumir que os autarcas são mais permeáveis a práticas de corrupção é totalmente inaceitável.
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De Pedro Tarquínio a 21.06.2013 às 10:22

Esta situação é ridícula. E cobre de ridículo TODOS os deputados à A.R.
Estando as diferentes interpretações da lei à muito identificadas, a resolução inequívoca seria aprovar nova lei, esclarecendo a situação. O deixar arrastar, chutando para os tribunais e para as vésperas das eleições a decisão quanto à possibilidade das candidaturas, deveria ser motivo para encher os deputados de adjectivos pouco abonatórios quanto ao seu sentido de responsabilidade, sentido de serviço público, de representação, de detentores do poder legislativo e da sua competência.
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:31

De acordo com as suas palavras. Naturalmente.
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De jpt a 21.06.2013 às 10:30

Dois textos seguidos sobre o mesmo assunto e com opiniões completamente opostas. É "porreiro" estar no Delito de Opinião.
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:31

Este blogue é mesmo assim, meu caro. Abraço.
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De am a 21.06.2013 às 10:56

... Só o Bloco de Esquerda defende a tese oposta"

... Isto, porque não tem nenhum candidato tri-repetente!

Já para vereador/ deputado... concorda"
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:30

Nem tinha pensado nisso. Mas não está mal lembrado.
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De Sérgio de Almeida Correia a 21.06.2013 às 11:03

Meu caro Pedro,

O problema, como é evidente, não é dos tribunais. O problema é da incompetência de quem legisla e de quem legislando mal se recusa a emendar, a corrigir e/ou a clarificar. Porque parte do princípio de que os outros são estúpidos.

E também é um problema, velho, de falta de seriedade intelectual e política.

A falta de clareza - e o problema não é só de interpretação - é sinal, em matérias desta importância, de meias-tintas e de oportunismo político. E é meio caminho para a trapaça e o imbróglio jurídico. Não será por Vital Moreira ter neste assunto opinião contrária que vou mudar de ideias.

Para mim é claro que o legislador não queria que os autarcas se recandidatassem de novo. Porque se o que está em causa é a criação de clientelas, não é pelo facto de mudarem para o município do lado que o problema se resolve. Quem vai de Gaia para o Porto, de Sintra para Lisboa ou de Tavira para Faro, por exemplo, faz-se acompanhar da "tralha" respectiva. Em especial se no município de onde saiu as eleições forem ganhas por outro partido. E também leva os apêndices consigo. A empresa que concorria a um município passa a concorrer ao do lado. A que prestava assistência informática num lado passa a prestar no outro. Tudo transparente. Ou faz-se uma empresa nova com a mesma malta; se necessário com familiares, conhecidos ou amigos de alguém que tem acesso às capelinhas.

A troca do "de" pelo "da" só deixa o legislador em pior posição, mas até esse argumento de mau português já serve para alguns oportunistas tentarem levar a água ao seu moínho.

Sejamos sérios. Os exemplos que provam o que afirmo já existem e não vale a pena enterrar a cabeça na areia.

Mas é claro que tudo isto é normal, como tu bem sabes, numa terra em que quem faz leis e relatórios são "jotinhas" com "frequência" de qualquer coisa, às vezes com uma licenciatura tirada num pardieiro qualquer para dizerem que são "dótores", e que ascendem na vida à custa do partido e das empresas públicas e municipais onde os foram encaixando antes deles começarem a fazer fretes, a armar-se em emprésarios e a vociferarem contra os gastos públicos que os sustentaram, ajudaram a singrar na vida e lhes garantiram as reformas com pouco ou nenhum esforço.

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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:44

Caro Sérgio:

Acompanho-te em dois terços do teu raciocínio.
Ou seja:
- Na parte que se refere à culpa comprovada da AR em todo este imbróglio;
- Na crítica à péssima qualidade da generalidade dos nossos legisladores, que possibilitam lamentáveis episódios como este, forçando de algum modo a "judicialização da política", precedente sempre de evitar.

Discordamos no terceiro vértice deste triângulo. Para mim é inconcebível que um tribunal reduza direitos, sejam quais forem, sem menção expressa na lei.
É matéria de extrema sensibilidade e susceptível de causar precedentes graves. Porque a restrição numa área pode abrir caminho a restrições noutras áreas.
Por outras palavras: se a lei proibisse expressamente a acumulação de mandatos para além de delimitações territoriais, nenhum de nós manteria dúvidas neste domínio. Assim, pelo contrário, todas as dúvidas são legítimas - e, a meu ver, imperiosas.
Foi este, de resto, o critério dos tribunais de Évora, Guarda, Tavira e Loures. E não por acaso. Mas aguardemos o veredicto do Tribunal Constitucional. A meu ver, não andará longe da tese de Vital Moreira.
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De Blondewithaphd a 21.06.2013 às 11:34

Como deixei de entender justiça e política neste país, não me surpreendo com nada que possa ter a ver com qualquer delas...
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:29

Nem eu, Blonde. Posso dizer o mesmo.
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De Carlos Cunha a 21.06.2013 às 12:08

só posso concordar consigo, vistas as coisas como estão (que é tal qual as coloca, no post) e (relembrando o post que refere do VM)

"visto que a nossa lei não proíbe, como devia, a candidatura em autarquias onde não se reside...)".
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:29

O cerne da questão, para mim, é precisamente esse, Carlos. Em matéria de restrição de direitos, devemos precaver-nos contra todo e qualquer precedente. Se hoje restringimos um, à boleia de um impulso ocasional, porque não restingiremos todos os outros amanhã? Acompanho portanto as advertências de Vital Moreira, que ninguém contesta como grande referência intelectual desta área.
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De Kruzes a 21.06.2013 às 15:54

A lei podia e devia ser clara. Mas não é. Espero é que o eleitorado dê uma resposta clara aos autarcas saltimbancos. Mas isso já é de outro domínio que pouco terá a ver com o conteúdo deste post.
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:27

Sim, isso já é de outro domínio. O que não significa - antes pelo contrário - que não justifique discussão.
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De monge silésio a 21.06.2013 às 17:30

1. A Lei é clara para dois sentidos dela.
2. Mas a realidade não convive na contradição.
3. Prova clara que a responsabilidade é do legislador!
4. A fraca qualidade dos deputados, bem como as suas chefias-de-grupo poderiam passar no passado mas já se percebeu que não podem passar no futuro.
5. Os partidos têm de perceber que não estamos em tempo de joguinho, de rónhónhó...certo e sabido que os tribunais têm a sua voz aquando do conflito, da crise, seja do cidadão seja da instituição política.
6. Incumbia à partidarite antecipar o risco. Agora, ...aguentarão.
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De Pedro Correia a 21.06.2013 às 23:25

A responsabilidade é do legislador. Não podia estar mais de acordo.
A Assembleia da República legisla pouco e mal. Desta vez não foi por falta de alertas oriundos de todas as latitudes. Lamentavelmente, a presidente da AR entendeu não dar ouvidos a esses alertas, deixando tudo tal como estava. E chegámos aqui: os tribunais interpretam a deficiente lei cada qual a seu modo. Introduzindo assim factores de desigualdade objectiva entre candidaturas, consoante o espaço geográfico e a comarca em que se inserem.
Algo totalmente inaceitável. A última palavra caberá agora ao Tribunal Constitucional. Resta saber quando.
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De Hevel a 22.06.2013 às 15:32

Talvez fosse útil a leitura do Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa. Digo eu...
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De Pedro Correia a 22.06.2013 às 23:30

Pode recomendar essa leitura também ao dr. Proença de Carvalho, que tem a mesma opinião que eu sobre esta matéria.

«O poder político teve a maior responsabilidade por não clarificar atempadamente a lei [de limitação de mandatos autárquicos]. Depois os tribunais vão tomando decisões contraditórias, gerando o caos sobre o tema. Pessoalmente, acho que impedir os autarcas de se candidatarem noutras autarquias se traduz numa limitação excessiva dos direitos políticos de que todos devemos gozar. Portanto, o que penso é que o parlamento devia rapidamente esclarecer a lei. O que, a não ser feito, tem como resultado o desprestígio de todos: dos políticos e dos tribunais.»

Palavras dele. Hoje, em entrevista ao diário i.

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