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Compromisso entre segurança e liberdade

por João André, em 17.06.13

Nas democracias costuma haver a figura de imunidade parlamentar. Tanto quanto julgo saber, e apesar das diferenças entre sistemas, esta serve para proteger os deputados de consequências das suas acções em exercício das suas funções. Quando as acções são julgadas como potencialmente criminosas, os paralmentos podem então levantar essa imunidade para permitir o julgamento. Penso que, no essencial, será este o conceito.

 

Lembrei-me da imunidade parlamentar quando li este artigo do José Vítor Malheiros no Público acerca do PRISM (o programa secreto de recolha de metadados telefónicos e electrónicos). E porque razão me lembrei dele? Porque o princípio é o mesmo: o cidadão/deputado é à partida considerado como não sendo criminoso.

 

Não irei debater a famosa questão de quem "guarda os guardiões". Essa questão é essencialmente filosófica e política. Penso apenas no princípio civilizacional da liberdade: como se pode defender uma liberdade quando a mesma é violada? Do meu ponto de vista isso não é possível. O essencial numa sociedade é que os seus cidadãos possam agir sem constrangimentos, independentemente das suas preferências. Um acto que é perfeitamente aceite por um indivíduo pode não o ser por outro. A possibilidade de verificar esse acto retira a liberdade a quem o queira praticar.

 

Imaginem-se duas situações.

 

1. Indivíduo A é verdadeiramente frustrado. Odeia o chefe, tem questões pessoais mal resolvidas, se calhar bebe uns copos a mais. Todos conhecemos gente assim, certo? Imaginemos que, um dia, furioso por uma coisa ou outra, manda um e-mail a um amigo onde escreve "Estou a pensar em comprar adubo para fazer uma bomba e rebentar com o Parlamento. Na Net encontram-se receitas para isso". no dia seguinte não se lembra sequer da estupidez (ou lembra-se mas, aliviado, nem liga à palermice). Dois dias depois aparece-lhe a polícia em casa, algema-o e leva-o por uns tempos para interrogatório, mais ou menos suave.

 

2. Indivíduo A quer um dia cometer um acto terrorista e planeia tudo nesse sentido. Vai cometê-lo se deixado em paz. Para manter a fachada estabelece uma relação normal com colegas, vizinhos e amigos. Um deles é um amigo (assumamos que existem ligações pessoais entre eles) que vai recebendo uns e-mails com piadas ou anedotas, tudo inócuo. Todos os dias os recebe. Também combinam para se encontrar com regularidade e costumam ligar um ao outro aproximadamente à mesma hora do mesmo dia da semana, todas as semanas. Tudo inocente. Um dia, o amigo é detido pela polícia por ligações a um conhecido terrorista.

 

Será isto correcto? Parece-me (a mim) evidente que não. Os metadados podem ser mal interpretados. Se existirem dados reais de comunicação, também. Não há capacidade em termos de pessoal para fazer uma investigação correcta. Os programas que monitorem a comunicação podem ser facilmente enganados (nos dois sentidos). A única solução é a de dar liberdade aos cidadãos sabendo que disso decorrem riscos para a segurança. É o compromisso. Prefiro esse à alternativa.

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10 comentários

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De da Maia a 17.06.2013 às 15:39

Há duas coisas completamente distintas, mas que podem ser confundidas.

1) Haver vigilância secreta ilegal. Sendo secreta, não pode ser usada para nada. O sujeito é vigiado, não sabe, e nada daquilo pode ser público, nem usado contra ele. As provas para qualquer acção legal têm que ser conseguidas como se as ilegais não existissem. Se sabem que o sujeito leva um dispositivo para um avião, quando ele passar no controlo, revistam-no e caso se confirme, prendem-no aí, não antes.

2) A vigilância secreta ser legal. Isso é o Estado Big Brother, com Web Cameras continuamente ligadas em cada computador, com o microfone do telemóvel que nunca se desliga, etc... Mas pior, isso pode ser usado contra a pessoa em tribunal. Isso deixa todos reféns de um poder despótico, de um governo distópico.

A situação 1) é má, mas nunca ninguém soube se lhe aconteceu ou não, porque é secreta, e se mantém secreta. Se deixar de ser secreta, como é ilegal, os responsáveis têm que ser fortemente punidos.

A situação 2) é intolerável, porque entramos num esquema pior que o da URSS, é mesmo a antevisão orwelliana, dados os novos meios de controlo que estão à disposição...
Só pode aceitar isso quem tiver uma disfunção cerebral profunda.

Os EUA sempre devem ter praticado 1), mas ideia de que eles querem assumir a fase 2), desde o 9/11 e o Patriot Act, é que é algo intolerável, porque não tem qualquer justificação preventiva.
Ao contrário da vigilância 1), esta fase 2) só tem como objectivo incutir o medo generalizado, e afirmar um poder absoluto do Estado.

Quando um Estado vê todos como terroristas, o terrorista é esse Estado...
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De EssAgora a 17.06.2013 às 16:24

"A única solução é a de dar liberdade aos cidadãos sabendo que disso decorrem riscos para a segurança." Isso é um princípio, não é um compromisso.
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De Pedro Correia a 17.06.2013 às 17:05

João: a imunidade parlamentar, pelo menos em Portugal, serve para isentar o deputado de responsabilidade criminal no exercício da livre expressão associada à função política que exerce. Não o isenta, no entanto, de outros ilícitos - como ainda há pouco se viu no caso de uma deputada que conduzia com excesso de álcool nos termos da legislação em vigor. O levantamento da imunidade é, de resto, sempre automático nos casos em que está prevista uma moldura penal igual ou superior a três anos de prisão.
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De João André a 19.06.2013 às 11:34

Pedro, apenas quis estabelecer um paralelo que me veio à cabeça. A figura da imunidade parlamentar é também diferente de país para país. Obviamente que há casos em que deve ser levantada, mas também haverá quem entenda que não deveria sequer existir.
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De antonio cristovao a 17.06.2013 às 19:28

gostei do conceito; liberdade é muito perigosa+incomoda e so quem se sabe defender deve viver em liberdade.
os conceitos anglo-americanos super-espiao paranoicos e a hipocrisia das tic(facebook,microsoft,yahoo..)para poderem garantir que nao "dao" dados a NSA, criaram uma 2ªsala de controle secreta, deram a chave a NSA e deitaram a chave fora. Os europeus e sul americanos esperemos,tem clientes para em parcerias dar a mesma qualidade/quantidade que as excelentes de lá, mas sem o brindee de ser espiado e fichado pelos NSA/MI5. Eu estou a espera que os CEO,s mostrem o que valem
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De CeC a 17.06.2013 às 20:49

Este tema, levantando todas as sensibilidades que levanta, cai, como tantos outros, num erro crasso no que à análise real - aka não demagoga - diz respeito. Por um lado existe a sensibilidade extrema do individuo, quando sente a sua 'individualidade' sendo posta em causa, por outro lado ocorre a sempre presente falta de rigor na apresentação de informações.

Lendo a entrevista que Edward Snowden deu e acompanhando, em alguma medida, as últimas notícias sobre os vários programas da NSA, sempre senti que faltava o dado mais importante - admito até que me cria uma estranheza profunda não haver uma única referência a tal: a forma como os dados são cruzados, colectados e analisados. É que sejamos sinceros, não?... seria uma tarefa humanamente impossível "espiar" individualmente 239.893.600 utilizadores de Internet* - 77.3 % da população dos EUA -, restando-nos apenas software específico que seguindo certas regras limitantes fornece uma informação codificada a quem terá a função de analisar ditos dados e a posteriori passá-los a superiores que autorizarão ou não uma investigação mais profunda.

Imaginando que assim seja, numa forma anónima e restrita na codificação em que se apresenta, surgem -aí sim!- as questões sócio-politicamente sensíveis.
Dirá um individuo, que tem toda a liberdade de procurar num motor de busca termos como: "bomb & homemade", "antrax", "jihad", "The Anarchist Cookbook", etc., e eu serei o primeiro a dizer que tem, de facto, todo o direito de saciar a sua curiosidade. Mas ponderem agora... aliando-se a essas pesquisas, o suposto software começa também a encontrar, na pesquisa que esse utilizador (anónimo) faz, a procura de informações sobre escolas, hospitais, parques públicos, tudo isso na zona em que reside; mais, onde encontrar determinados químicos, aparelhos eléctricos específicos, entre uma panóplia de outras questões/produtos de 'curiosidade' duvidosa. Nesse caso põe-se sequer em causa os direitos de liberdade que tem?, a sua 'individualidade intelectual' violada pela autorização de uma investigação mais profunda e rigorosa?

No fundo tudo se resume a uma simples explicação: a segurança de um ou mais indivíduos transforma-se numa prerrogativa acima de quaisquer direitos que alguém, em condição de suspeito, possa ter.


*http://www.internetworldstats.com/am/us.htm
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De João André a 19.06.2013 às 11:36

Eu não refiro o "como" porque me parece pouco importante. Independentemente de a NSA ter computadores super-potentes, uma horda de mexicanos, chineses e porto-riquenhos ou o Homer Simpson a controlar as comunicações, há sempre espaço para o erro e/ou abuso.

O que me salta à vista aqui é o princípio.
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De José António Abreu a 17.06.2013 às 21:30

De acordo. Mas muita gente prefere uma maior sensação de segurança contra bombas do que contra escutas, só se indignando com estas nos momentos em que ocorrem injustiças (e, em muitos casos, apenas se ocorrerem consigo ou com pessoas que conheça e/ou respeite). Quanto aos governos, sabem que, no caso de um atentado, serão acusados de falharem a sua missão - e, em consequência (e também porque quem detém o poder para espiar a vida alheia tem tendência a usá-lo), preferem a via que julgam menos arriscada. Como da Maia referiu, tudo corre bem enquanto se mantiver secreto e não for possível prender cidadãos com base nesses dados.
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De João André a 19.06.2013 às 11:47

É verdade, mas eu transmito o meu ponto de vista. E mesmo esses que trocariam a privacidade pela segurança acabam por se queixar depois da falta de privacidade. É aliás interessante que os dois países ocidentais que mais controlam os seus cidadãos (EUA e Grã-Bretanha) sejam dois países onde a população não aceita a introdução de bilhetes de identificação pessoal.

Bem entendido que todos cairão em cima do governo que falhe na protecção dos cidadãos e é assim mesmo que o sistema deve funcionar. Qualquer erro de um governo deve ser escrutinado pelos cidadãos. Mesmo que se conclua que é resultante de decisões dos próprios cidadãos (elegerem um governo menos securitário, por exemplo), o processo é importante para estabelecer prioridades e melhorar o governo em si.

Já o compromisso é uma ladeira muito escorregadia. Onde se colocam os limites? Como se controla a situação? Em que ponto é que, para defender a liberdade, se limita a mesma? Quais os danos potenciais de relaxar a vigilãncia para permitir maiores liberdades individuais?

Por princípio prefiro viver com um pouco mais de risco do que ter um estado (ou estados) que me vigie a esfera pessoal. Claro que coloco limites num lado e noutro, mas isso deve ser debatido, coisa que não foi feita.
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De Anónimo a 17.06.2013 às 23:06

Aos comentadores e ao autor deste post deixo aqui algo para que pensem:

http://www.youtube.com/watch?NR=1&feature=fvwp&v=tTqK_GEENgs

Há muita mais informação a respeito desta estratégia. Avisem os vossos filhos e fiquem de sobreviso também.

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