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Acerca da decisão do Tribunal Constitucional

por José António Abreu, em 05.04.13

1. LOL!

 

2. Logo agora que o governo, forçado pelas circunstâncias, ia ter de começar a fazer o que devia ter feito há ano e meio. Coincidências.

  

3. E no fim de contas o memorando estava mesmo (muito) mal desenhado: nem um terço do ajustamento pelo lado da despesa será constitucional, quanto mais dois.

 

4. Evidentemente, concordo com a Ana Margarida Craveiro. Em parte por culpa própria, em parte por desvios a que foi obrigado (vide decisão anterior do TC ou polémica sobre a TSU), o governo já se encontrava demasiado longe não apenas do que parecia ser o seu plano original mas de qualquer solução razoável para a crise (vide Irlanda ou países nórdicos no início da década de 90), pelo que não deve agora afundar-se ainda mais, fingindo ter alternativas. Demita-se.

 

5. Depois, levando em conta as ilusões que continua a ser necessário estilhaçar e o quão manietado qualquer executivo fica após esta decisão, (será constitucional cortar ainda mais o subsídio de desemprego ou fechar hospitais e escolas, despedindo os funcionários?) a via mais razoável passaria pela realização de eleições.

 

6. Mas claro que Cavaco assim não o entenderia. E ficaríamos (ficaremos?) então com alguém de mãos atadas à frente de um concentrado de interesses contraditórios com olhos em eventuais eleições. Os resultados só poderiam ser brilhantes.

 

7. De certo modo, mais valeria arranjar um governo que aplicasse as políticas do BE e do PC; também se estilhaçariam muitas ilusões mas pelo menos todas as medidas seriam constitucionais.

 

8. Seja como for, o equilíbrio orçamental fica mais longe e os mercados de dívida deverão adorar os próximos tempos. Segundo resgate, anyone?

  

9. Entretanto, a Irlanda, sobrecarregada com uma Constituição imperfeita que lhe permitiu cortar nos sítios certos, cresceu cerca de 0,7% em 2012 enquanto o défice público descia de 13,4% do PIB em 2011 para 7,7% em 2012.

 

10. Finalmente, o mais marado nem é oficializar-se o sequestro de parte do país por outra parte; é assistir às manifestações da Síndrome de Estocolmo.

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19 comentários

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De da Maia a 05.04.2013 às 23:41

Olha, afinal temos Tribunal Constitucional.

Vejamos um grave princípio constitucional invocado - igualdade perante a lei.
Há alguma constituição não a tenha?

Que o empregador Estado é diferente dos outros, é... por exemplo, creio que os funcionários públicos não se importariam de ser despedidos com indemnizações à Jardim Gonçalves, para além doutras regalias e cláusulas de rescisão habituais que surgem nos quadros empresariais.
Portanto, há diferenças, creio até que os empregados do Pingo Doce não têm exactamente as mesmas regalias que os do Continente. Há empregadores que pagam a Medis, outros Medicare, estado à ADSE, etc...

O que nunca deveria acontecer era o empregador coincidir com o legislador. Se o Tribunal Constitucional não colocasse nenhum travão a isso, um empregador-legislador não estaria sujeito a nenhuma regra.
Tanto há contratos no privado, como no público.
As leis têm que ser as mesmas em ambos os casos.
Aliás, o estado enquanto empregador não é isento como legislador em causa própria.

Completamente diferente é a decisão sobre as pensões. As pensões nada têm a ver com salários... e é uma estúpida confusão, pode ser constitucional, mas essa não assenta em nenhum princípio básico de igualdade perante a lei. Os pensionistas já não são trabalhadores, estão em férias de trabalho, e que sentido faz receberem férias?...
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De José António Abreu a 06.04.2013 às 14:33

Acho um bocadinho injusto comparar a - até ver - segurança laboral dos funcionários públicos com a de Jardim Gonçalves. Por que não com a de um trabalhador da indústria têxtil ou do calçado?

Como é que faria essa separação entre empregador e legislador no caso do Estado? Sendo que estamos a falar de cortes salariais, algo que tantas empresas privadas fazem (quanto mais não seja através dos despedimentos e da remoção de benefícios extra), mesmo sem poder legislativo.
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De da Maia a 06.04.2013 às 19:24

Meu caro,
esse trabalhador da indústria não optou pelo funcionalismo público, porquê? Sabia quais eram as leis, não pôde escolher o empregador?
Esse trabalhador não teve redução salarial. Apesar de ser ilegal, alguns funcionários públicos tiveram os 10%, para além dos 2 subsídios.
Que tal retirar 10% do salário, e 2 subsídios, apenas aos trabalhadores do privado?

- Injusto? Sabe qual é a confusão? É que num caso conta como despesa, noutro como receita.
Ser apenas despesa assume que o trabalho público é gratuito, já reparou? Trabalhar gratuitamente é ser escravo.
Portanto, é apenas uma questão de contabilidade.
O Estado tanto pode ir buscar receita acabando com alguma gratuitidade de serviços, alternativamente colectando nos impostos.

Tudo o resto é treta.
Aliás, basta ver que os 0.5% da despesa adicional, correspondem a salários que envolvem um total de 7% da despesa. Não é daí que vem o problema.
Só o BPN correspondeu a 8%...
Percebemos de onde vem o problema?
O problema vem da subsídio dependência privada, que é alimentada pelos grandes negócios que tem com o Estado, nomeadamente as PPP's e similares.

O resto é pura intriga ilusória de atiçar uma guerra público-privado entre trabalhadores.
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De José António Abreu a 07.04.2013 às 10:04

1. Se calhar não pôde escolher, de facto. Ou acha que muitas pessoas não prefeririam ser funcionárias públicas?
2. Dependendo da empresa, os trabalhadores do sector privado não só tiveram redução salarial (directa ou através da diminuição de componentes variáveis do salário, inevitáveis quando se vende menos e a empresa tem lucros mais baixos) como tiveram desemprego. E tudo indica que a situação se agravará (dentro da mais pura constitucionalidade, claro).
3. 99,9% das empresas privadas não são ajudadas pelo orçamento de Estado quando passam dificuldades. Têm de resolver os problemas por si mesmas, normalmente através de redução na despesa, o que costuma implica despedimentos ou corte de salários.
4. Já quando o problema é das contas públicas, parece que não se pode cortar na despesa (e é despesa, tal como nas empresas privadas), ainda que complementando esses cortes com aumentos de impostos sobre os trabalhadores das empresas privadas.
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De da Maia a 07.04.2013 às 15:39

1. Hoje sim, há 10-15 anos nem por isso... memória curta.
2. Idem, aspas, aspas no público. Depende dos contratos, tal como privado.
3. Depende do conceito de subsídio. Para um cineasta fazer um filme é subsídio, para uma empresa de construção fazer uma rotunda não era, mas era.
Legisla-se que só há 2 TVs privadas, que tal legislar que só há 2 restaurantes por cidade?
4. Reduzir despesa em serviços públicos, pelo lado dos salários, ou é querer trabalho público escravo, ou querer fazer desaparecer os serviços públicos habituais. Em ambos os casos é inconstitucional (ver resposta ao Lucky, em baixo).

O governo só tem legalidade pela Constituição, que define a forma de eleição.

Se questionar a lei da Constituição, questiona a lei de eleição e a legitimidade negocial dos governos. Seja quem for, inclusivé a troika ou credores.
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De lucklucky a 06.04.2013 às 20:26

"Vejamos um grave princípio constitucional invocado - igualdade perante a lei."

Está a falar da lei dos impostos?
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De da Maia a 06.04.2013 às 23:27

Tem razão, há quem se "esqueça" sistematicamente de pagar impostos, sem especial contrariedade.

Para compensar essa impunidade, vão aparecendo impostos sobre quase todo o tipo de propriedade individual... que estranhamente isentam certos proprietários! Caso do IMI...
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De Vasco a 05.04.2013 às 23:43

Como dizia a outra, O Estado, o País, é do PS. Ou era. Portugal (1147-2013). RIP. Foi uma merda.
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De José António Abreu a 06.04.2013 às 14:38

Pessoalmente, acho que existiram alguns bons momentos. Ver passar o rali de Portugal em Arganil, ver de novo o Sporting campeão, ver como uma professora de inglês do secundário gostava de se roçar na esquina da secretária...
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De Vasco a 06.04.2013 às 18:40

lol, ok - concedo. Acabo de me lembrar da professora de História do 10º ano.
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De JgMenos a 06.04.2013 às 02:04

A choldra vai conhecer o único rumo que bem entende - quebrar a moeda!

Lamento não poder ver aquele momento hilariante em que um escrevedor de cartas percorre a Europa insinuando o perigo de uma viragem à esquerda se não derem mais uns trocos para o peditório geral!
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De José António Abreu a 06.04.2013 às 14:43

Exacto. É como levar animais ferozes numa jaula e berrar: «Ou me dão o que eu quero ou eu solto-os!» :)

(Mas agora que o Louçã já não está à frente do BE, fica mais difícil: nem a Catarina, nem o João, nem o Jerónimo parecem animais ferozes.)
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De da Maia a 06.04.2013 às 19:42

Parece-me mais um problema de piolheira.
De parasitismo, da subsídio-dependência que se assemelha. Por um lado, o rendimento de inserção, doutro as negociatas com o Estado. São ambos conhecidos por não fazerem nenhum, queixarem-se muito do Estado, e ter grande prole.
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De moribundo a 06.04.2013 às 04:26

Logo agora... é que vossas excelencias- intelectuais, letrados, graduados e mais qualquer "coisinha" tiram nabos do pucaro? Vão brincar com a bichinha p`ra reia.
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De José António Abreu a 06.04.2013 às 14:45

Não tenho bem a certeza de a quem é dirigido o seu comentário mas, se for para mim, só posso agradecer os elogios.
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De Patrícia Reis a 06.04.2013 às 13:42

Pois, subscrevo, Jaa, tal como no caso do texto da Ana Margarida. Bom fim-de-semana
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De José António Abreu a 06.04.2013 às 14:45

Obrigado, Patrícia. Bom fim-de-semana.
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De lucklucky a 06.04.2013 às 15:30

De uma Constituição extremista que a única coisa que permite é que o Estado aumente de tamanho não se pode esperar outra coisa.
Não admira que o TC julgue em causa própria.
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De da Maia a 06.04.2013 às 20:25

Estou de acordo... nem sempre acontece, mas é o caso.
A Constituição tem um projecto político, e nunca foi votada. A última a votos foi a de 1933...

As Constituições deveriam ser levadas a votação de 20 em 20 anos, para comprometimento das novas gerações, caso contrário são imposição de uma geração sobre as restantes.

Uma coisa em causa - é absurdo ter um sistema social que garanta pensões vitalícias, baseado em 4 anos de rendimento líquido, ou menos...
Aquilo que deveria estar garantido era o mínimo dos mínimos, ou seja, pensões mínimas, não acumuláveis. O resto são contas privadas, nada têm de social.

Escolaridade gratuita para alunos com aproveitamento, e direito a uma saúde condigna, são coisas civilizacionais. Regredir aí, enfim... só mesmo quem queira regressar à selva.

A ingerência do Estado nessas tarefas é opção política, nunca deveria estar inscrita numa lei.
A existir, o Estado deveria formar empresas públicas para essas tarefas, em igualdade com outras empresas privadas, sem nomeações políticas.

Mas, desde que o governo Sócrates conseguiu nomear a administração do BCP, acho que estamos num grande estado socialista-comunista, com disfarce capitalista.

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