Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]




A judicialização da política

por Pedro Correia, em 21.03.13

O nome é péssimo: Movimento Revolução Branca. E o desígnio é tão infeliz quanto o nome: restringir direitos políticos de cidadãos portugueses, indo além da letra da lei. Uma espécie de racismo contra titulares de cargos políticos sufragados pelos cidadãos, utilizando o poder judicial para tentar condicionar candidaturas partidárias em locais tão diversos como Lisboa, Porto, Loures, Tavira, Estremoz, Castro Marim, Beja, Évora e Alcácer do Sal.

Parte-se do princípio que um autarca, após ter cumprido três mandatos consecutivos num determinado município ou junta de freguesia, não poderá cumprir um primeiro mandato noutro município ou noutra junta de freguesia - algo que não é vedado pela lei, nem poderia ser. Porque a presidência da Junta de Freguesia de Marvila, em Lisboa, nada tem a ver com a presidência da Junta de Freguesia de Nevogilde, no Porto. Ou a presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada nada tem a ver com a presidência da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

A ideia é combater os políticos, presumindo que assim se "limpa" a política. Como se o discurso antipolíticos, eivado de populismo, não fosse sempre o primeiro passo para uma democracia condicionada.

 

O que pretende afinal esta "Revolução Branca"? Ganhar antecipadamente na secretaria aquilo que se receia perder no terreno eleitoral, através do voto livremente expresso pelos cidadãos. Invertendo, com o recurso a providências cautelares, um princípio básico do direito em qualquer país onde vigora uma democracia de matriz liberal: "Tudo quanto não é proibido, é permitido."

Os "brancos", de uma alvura imaculada, preferem inverter o axioma: para eles, tudo quanto não é expressamente autorizado, merece ser proibido. Esquecem que, em matéria de direitos, liberdades e garantias, a doutrina jurisprudencial portuguesa recomenda precisamente o contrário.

"As leis restritivas de direitos fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação extensiva. Não somos nós que o dizemos. É a Constituição que o determina no artigo 18.º, quando confere força jurídica aos direitos, liberdades e garantias, e é a jurisprudência constitucional que reiteradamente o afirma." São palavras do deputado comunista António Filipe, proferidas a 14 de Fevereiro na Assembleia da República. Palavras lapidares, que de algum modo antecipam o que sucederá quando assentar a poeira deste folclore juridico-mediático que pretende transformar as providências cautelares em armas de arremesso eleitoral, judicializando a política.

O resultado provisório é este: o tribunal cível de Lisboa declara improcedente a candidatura autárquica de Fernando Seara, que nem sequer está formalizada, expropriando-o de um direito político essencial, enquanto o de Loures - analisando exactamente a mesma matéria de direito - nada obsta à candidatura de Fernando Costa, recusando até apreciar a queixa contra este autarca.

 

A democracia só tem a perder com esta judicialização da política, que coloca os tribunais em sintonia com uns partidos enquanto desfavorecem outros. O Presidente da República e a presidente da Assembleia da República, que gostam de se debruçar sobre tão magnas questões, aqui têm abundante matéria de reflexão: concordarão ambos com esta tentativa de restringir em absoluto a limitação de mandatos?

A última palavra cabe ao Tribunal Constitucional - e não tenho a menor dúvida que os juízes do Palácio Ratton desautorizarão todas as restrições de direitos que os tribunais comuns possam pretender impor, à margem da letra e do espírito da nossa lei fundamental. Resta saber se tudo se processará em tempo útil e quem beneficiará com esta tentativa de transformar magistrados em protagonistas políticos como se a separação de poderes não fosse uma conquista civilizacional.

 

Também aqui

Autoria e outros dados (tags, etc)


24 comentários

Imagem de perfil

De Ana Matos Pires a 21.03.2013 às 00:37

Paulo Rangel na RTP2:

«A decisão do tribunal cível de Lisboa está extremamente bem fundamentada. O espírito da lei de limitação de mandatos é obviamente o da limitação absoluta como princípio republicano, adequado às melhoras práticas europeias e impedindo o clientelismo. Só passados 7 anos é que algumas pessoas suscitaram dúvidas, o que significa que a intenção era outra».
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 01:04

Paulo Rangel há muito defende isso, Ana. Mas, certamente por falha minha, não conheço nenhum outro jurista que sustente o mesmo.
Como gosto sempre desta permuta de argumentos, tenho para a troca. Por exemplo, a opinião de Vital Moreira. Aqui vai:
causa-nossa.blogspot.pt/2013/02/limitacao-de-mandatos.html
Imagem de perfil

De Ana Matos Pires a 21.03.2013 às 12:11

O meu ponto era só mostrar que as opiniões não são assim tão convergentes mesmo dentro do PSD, Pedro.
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 13:30

É muito possível haver posições divergentes no PSD, Ana. Aliás isso ocorre no PSD a propósito de quase tudo. A posição de Paulo Rangel não surpreende visto ter sido ele o autor ou um dos autores da lei na actual configuração.
Isto preocupa-me no plano dos direitos, como referi. O problema é abrir a caixa de Pandora: hoje abre-se o precedente da compressão de direitos políticos aqui, depois comprimem-se direitos de outro género a propósito de outro assunto qualquer.
Dou toda a razão neste caso ao deputado António Filipe, que também coloca a questão no plano dos princípios: não pode haver interpretações extensivas nos casos de limitação de direitos. Porque sabemos sempre onde se começa mas nunca sabemos onde se acaba.
Na dúvida, sigo sempre o velho princípio liberal (não neoliberal): o que não é proibido, é permitido.
Sem imagem de perfil

De Isabel a 21.03.2013 às 01:05

Não adiante tanta conversa e, muito menos, evocar a violação de direitos fundamentais (deixe isto para coisas mais importantes). Em termos políticos a decisão de candidatarem novamente os dinossauros das autarquias é um erro grave e mostra o vazio em que se transformou o PSD: um grupo de pessoas, donas do partido, que se quer perpetuar no poder. Não há renovação. Não têm outros quadros para candidatos? Não vêem que com o desprestígio que a classe política tem, isto só agrava a situação. Mete nojo.
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 01:16

Lamento, Isabel, mas a questão dos direitos nunca deve ficar fora do debate. Porque ela é anterior e posterior a qualquer outra. O que está aqui em causa, seja qual for o partido (e há dois partidos envolvidos, o PSD e o PCP), é uma interpretação da lei no sentido de restringir ou não direitos políticos. Hoje toca a um, amanhã toca a outro.
Não faria o menor sentido proibir o cidadão que desempenhou três mandatos consecutivos numa junta de freguesia de Setúbal candidatar-se a outra junta de freguesia, em Beja ou Barcelos...
Acompanho pois, naturalmente, Vital Moreira quando se pronuncia, sem sombra de ambiguidade, nestes termos:
"Desde sempre entendi que a lei, tal como está, só proíbe a acumulação de mais de três mandatos seguidos na mesma câmara ou na mesma junta de freguesia. E penso que isso faz sentido, se se pensar que o objectivo da lei é evitar a perpetuação de políticos nos mesmo cargos mercê das dependências e interesses criados em virtude do exercício do cargo, o que não sucede, ou sucede em medida marginal, se se tratar de autarquia diferente, ainda que vizinha."
Sem imagem de perfil

De Sérgio Faria a 21.03.2013 às 05:47

o «problema» não afecta apenas o psd e a cdu.

são destas forças políticas os casos que mais têm merecido atenção mediática, seja em razão do «estatuto político» de alguns dos municípios em causa, seja em razão do número de tentativas de «transferência» de presidentes de câmara municipal de um município para outro que já foram anunciadas.

no entanto, caso a posição afirmada pelo tribunal cível de lisboa vingasse como força geral da república, o «problema» afectaria também o ps. pelo menos num caso, o de beja.

Jorge Pulido Valente, o actual presidente da câmara municipal de beja, eleito em outubro de 2009 e já anunciado como candidato na eleição a realizar-se no outono próximo, antes foi presidente da câmara municipal de mértola dois mandatos consecutivos (2001-2005, 2005-2009). o que significa que, como 2+1=3, se prevalecesse aquela regra de impedimento geral, Jorge Pulido Valente não poderia recandidatar-se a presidente da câmara municipal de beja, embora até ao momento só tenha exercido um mandato nessa condição.
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 10:22

Tem razão, Sérgio. Talvez por isso o PS assobie agora para o lado, dizendo que nada tem a comentar sobre decisão do tribunal cível de Lisboa.
Sem imagem de perfil

De William Wallace a 21.03.2013 às 02:49

Hoje quando soube , fiquei feliz pois os juízes servem para fazer aplicar a Lei que é o que falta neste Portugal , aplicar Leis.

Embora eloquente na forma como defende esse direito temo que essa forma de ver a questão esteja inquinada porque um partido tem o objectivo de defender ideias , projectos e não servir a pessoas para se perpetuarem ad eternum no poder.

Se o que subjaz a um partido são ideias , projectos é natural que outras pessoas desse partido possam interpretar essas ideias , expô-las , defendê-las mas está mais que provado pelos resultados das eleições de Oeiras , ou Felgueiras (para citar os mais mediáticos) que quem está no poder tem capacidade para criar teias de cumplicidades com obectivos escuros e assim se perpetuar no comando e para isso não precisamos de Democracia , basta-nos um petit imperator ou um grand imperator conforme a eleição.

As pessoas em Portugal ainda têm muito que aprender sobre Democracia e não votam em ideias , votam de acordo o seu interesse pessoal mais mesquinho só assim se compreende que o PS tenha tido quase 30% de votos na ultima eleição como já expliquei num post abaixo sobre uma sondagem que uma sua colega do Delito aqui referiu.

O que este movimento está a fazer e muito bem é dar uma ajuda á nossa democracia ainda jovem e aos que dela usufruem , sem da mesma saberem retirar os devidos e correctos proveitos.

Ninguém deveria legislar durante mais de quatro anos (deputados) ser executivo por mais de 8 (camâras , juntas , governo).

A propósito entende você que o que está acontecer é um atropelo á separação de poderes , algo muito importante mas se pensar um pouco verificará que as leis em Portugal são mal feitas pois são omissas, mal redigidas (é o caso desta) e de dificil compreensão / interpretação o que ocasiona estes casos e outros bem mais graves.

Mas os Tribunais têm de interpretá-las e aplicá-las doa a quem doer pois então o problema não é dos tribunais mas de quem fez a lei.

Os partidos têm de saber renovar-se , as próprias pessoas têm de ser desapegadas e também humildes para elas próprias interpretarem as leis e saber agir em conformidade o que claramente não é o caso.

Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 11:46

A lei é ambígua, mal redigida. Verdade. Esse é um problema. Grave. A Assembleia da República legislou mal.
Questão diferente é a da interpretação extensiva da compressão de direitos - neste caso direitos políticos. Começamos por aqui, nunca saberemos onde terminará. Mais grave ainda.
Elogia você os juízes que "souberam aplicar a lei". Ora tendo havido decisões de carácter diametralmente oposto, uma em Lisboa e outra em Loures, quem merece afinal esse elogio?
Sem imagem de perfil

De Rui Ângelo Araújo a 21.03.2013 às 03:50

Totalmente em desacordo consigo, caro Pedro Correia. Parecem-me francamente desajustados o alvo e o corpo da sua argumentação.

Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 10:30

Viva a discordância, caro Rui: o que seria da blogosfera sem ela?
Nesse caso terá de considerar também "desajustados" os argumentos do constitucionalista Vital Moreira, insuspeito de simpatias em relação ao PSD e ao PCP...
A mim faz-me especial confusão o tribunal de Lisboa admitir uma providência cautelar contra uma candidatura que nem sequer existe e mais não é do que uma declaração de intenções - já chegou a este ponto perigoso a falta de fronteiras definidas entre o que é do foro da política e o que é do foro da justiça. Bem fez o tribunal de Loures, que nem sequer admitiu a participação da tal 'Revolução Branca' (estranho nome).
Na minha concepção de direitos - e aqui sinto-me em sintonia total com a tese do deputado António Filipe - tudo quanto não é declaradamente permitido é permitido. Admitirmos a tese contrária - só permitir tudo quanto não for expressamente autorizado - é a perversão de um dos princípios basilares do nosso estado de direito e da democracia liberal tal como comecou a ser concebida no século XIX.
Aplico esta grelha de análise a este caso como a outro qualquer, meu caro. Uma questão de princípio.
Sem imagem de perfil

De Português do Atlântico a 21.03.2013 às 08:54

Na minha opinião, a discussão sobre o "de" e o "da" é idiota. Também se diria "o capitão DE equipa é o único jogador que pode dirigir-se ao árbitro" (e não DA) ou "o capitão DA equipa visitante foi expulso" (e não DE). Isto apenas para a frase estar correcta, nada mais.

E, não sendo eu jurista, pasmo com a decisão do tribunal relativamente a quem anunciou que seria candidato e nem sequer ainda formalizou a candidatura. Seria como apreenderem-me a carta só por estar encostado ao balcão de um bar (e até sou um péssimo cliente de bares).

A maior fatia da responsabilidade de tudo isto é obviamente dos deputados a que temos direito, por terem parido uma lei às três pancadas e se terem recusado a esclarecê-la. Mas eles é que sabem qual o grau de consideração que por eles querem que se tenha.
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 10:33

De acordo consigo nos três pontos essenciais do que exprime aqui:

1. A discussão semântica em torno do 'da' ou 'de' é perfeitamente idiota. Recuso-me sequer a entrar nessa discussão.

2. O erro é do legislador, que tem a estrita obrigação de produzir leis claras e compreensíveis.

3. "Pasmo com a decisão do tribunal relativamente a quem anunciou que seria candidato e nem sequer ainda formalizou a candidatura", diz você. Também eu pasmo. Acabo de referir isso mesmo na resposta ao comentário imediatamente acima. Até onde já chegou a intromissão da justiça na política...
Sem imagem de perfil

De P. do A. a 21.03.2013 às 13:41

Obrigado pela resposta. Li acima que Rangel faz referência às "melhores práticas europeias" e também me parece que a lei de limitação de mandatos não teria de reinventar grande coisa, mas apenas adaptar à nossa realidade leis já vigentes em outros países. Mas imagino que a "nossa" lei deverá afastar-se um tanto das tais "melhores práticas". Suponhamos, por exemplo, o caso de um presidente que apadrinhe agora a promoção do seu fiel número 2, ocupando ele próprio essa posição, e que, passados 4 anos, volta tudo ao mesmo. Não acho tal impossível, sobretudo em pequenos municípios de província onde todos se conhecem, a eventual teia de interesses que se pretende combater esteja instalada, e a situação até agrade ao eleitorado. Ou seja, restringindo-me ao exemplo e resumindo (e aceitando que Rangel sabe infinitamente mais que eu sobre legislação em vigor na Europa): a limitação só se aplica aos presidentes de câmara e não aos vereadores?
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 16:08

A Lei 46/2005 aplica-se apenas aos presidentes de câmara e aos presidentes de junta de freguesia.
"O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no
momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância
em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo."
Sem imagem de perfil

De P. do A. a 21.03.2013 às 18:28

Exactamente. Entendo que não faz sentido a lei aplicar-se aos presidentes de câmara (e de junta) omitindo o poder (e o possível clientelismo) que detêm, por exemplo, os vereadores dos pelouros das finanças ou das obras/do urbanismo, e, portanto, mesmo aceitando o princípio da limitação de mandatos, que é uma coisa tosca e que não se afigura possa traduzir as tais "melhores práticas".
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 22.03.2013 às 11:40

Leis à portuguesa, com interpretações à portuguesa...
Sem imagem de perfil

De João a 21.03.2013 às 11:07

Vamos por partes.
Em primeiro lugar não deveria haver limitações de mandatos, porque deve ser o povo a escolher livremente os seus representantes e mais ninguém.
Dir-se-à, mas assim as pessoas perpetuam-se no poder com todas as consequência que isso acarreta nomeadamente a corrupção. Pois bem que se investigue e se PRENDA quem assim fizer. Mas não deve ser à custa da limitação da liberdade de escolha.
Por outro lado,os partidos habituais quiseram "mostrar" que também eles querem combater a corrupção e numa atitude demagogia fazem uma lei que me parece clara.
E a pergunta é esta. Porque não alteram os partidos a lei de modo a que possam candidatar os seus representantes, que agora se vem impedidos, e bem, de concorrer?
Já não há paciência .

Imagem de perfil

De Pedro Correia a 21.03.2013 às 13:49

Essa é outra questão, João. Não me choca haver limitação de mandatos - para pôr fim, por exemplo, a casos como o do Sr. Mesquita Machado, que preside há quase 37 anos à câmara de Braga, presumivelmente com uma rede clientelar a condizer - atendendo ao precedente aberto na Constituição no que se refere ao Presidente da República. Este, como sabe, está impedido pela lei fundamental de exercer mais de dois mandatos consecutivos.
Inaceitável, para mim, é estender fora dos limites territoriais do município ou da junta de freguesia a proibição de recandidatura em qualquer destes dois patamares autárquicos.
Sem imagem de perfil

De Carlos Cunha a 21.03.2013 às 18:01

pois é, mas a verdade é que foi a sr.ª presidente do parlamento e mais os deputados que afirmaram, preto no branco, que deveriam ser os tribunais a decidir sobre este assunto.
essa tal tentativa de "transformar magistrados em protagonistas políticos" resulta dessa opinião do parlamento, neste caso, e com claras responsabilidades por parte dos parlamentares.
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 22.03.2013 às 11:44

Certo. Não tenho a menor dúvida de que devia ter sido o Parlamento a clarificar a interpretação da lei. Aliás, devia ter sido o Parlamento a produzir uma lei que não suscitasse a menor dúvida de interpretação nesta matéria.
De qualquer modo, exceptuando o caso de Paulo Rangel (autor ou co-autor da lei), praticamente nenhum jurista sai em defesa da tese agora admitida pelo Tribunal Cível de Lisboa.
Além de Vital Moreira, que já mencionei nesta caixa de comentários, registo também as opiniões dos constitucionalistas Paulo Otero e Pedro Bacelar de Vasconcelos:
www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=3120403&page=-1
Imagem de perfil

De J.M. Coutinho Ribeiro a 21.03.2013 às 19:33

Pedro: Não vou, aqui, discutir em que sentido deve ser interpretada a Lei dos Mandatos. Venho, apenas, dizer-te que se os tribunais se meteram no assunto, a culpa é apenas dos partidos. Em Outubro ou Novembro, pedi ao Provedor de Justiça que interpelasse a AR no sentido de uma clarificação da Lei. Ainda não obtive resposta, sei que o PJ chegou a dizer que não tinha que se envolver, porque havia uma lei. Sei que, mais tarde, já depois da controvérsia do "da" e do "de", o PJ interpelou a AR, sendo certo que a AR entendeu que não devia envolver-se, designadamente com uma lei interpretativa ou com uma nova lei. Não se culpem, por isso, os tribunais ou os movimentos que interpuseram as providências cautelares. A culpa é só dos partidos, que, podendo, não acautelaram esta situação, que era tão fácil. De qualquer modo, sempre a elegibilidade dos candidatos teria de ser aferida judicialmente, aquando da apresentação das candidaturas. A ter de acontecer o que aconteceu, terá sido melhor agora do que mais tarde. Abraço.
Imagem de perfil

De Pedro Correia a 22.03.2013 às 11:50

Tens razão, meu caro.
Julgo, no entanto, que para o PSD, o CDS (excepto no Porto, por aversão 'ad hominem' a Luís Filipe Menezes) e o PCP a matéria é suficientemente clara, no sentido do que ficou expresso pelo deputado António Filipe: não pode haver interpretações restritivas de direitos fundamentais.
Também o PS admite o mesmo entendimento da lei, apesar de não ter decidido candidatar ninguém nas circunstâncias abrangidas pela Lei 46/05, excepto em Beja (o actual titular da câmara cumpriu o primeiro mandato e anteriormente cumpriu dois mandatos em Mértola).
Só mesmo o Bloco de Esquerda admite, sem reservas, uma interpretação "territorial" da limitação dos mandatos autárquicos. Algo muito incoerente num partido que noutras matérias tem uma interpretação intransigente da defesa dos direitos fundamentais: talvez o facto de ter uma presença irrelevante ao nível autárquico ajude a explicar isto.
Um forte abraço. E já sabes que esta casa continua a ser tua também.

Comentar post





Links

Blogue da Semana

  •  
  • Afinidades

  •  
  • Lá fora cá dentro

  •  
  • Mais ligações

  •  
  • Informações úteis


    Arquivo

    1. 2017
    2. J
    3. F
    4. M
    5. A
    6. M
    7. J
    8. J
    9. A
    10. S
    11. O
    12. N
    13. D
    14. 2016
    15. J
    16. F
    17. M
    18. A
    19. M
    20. J
    21. J
    22. A
    23. S
    24. O
    25. N
    26. D
    27. 2015
    28. J
    29. F
    30. M
    31. A
    32. M
    33. J
    34. J
    35. A
    36. S
    37. O
    38. N
    39. D
    40. 2014
    41. J
    42. F
    43. M
    44. A
    45. M
    46. J
    47. J
    48. A
    49. S
    50. O
    51. N
    52. D
    53. 2013
    54. J
    55. F
    56. M
    57. A
    58. M
    59. J
    60. J
    61. A
    62. S
    63. O
    64. N
    65. D
    66. 2012
    67. J
    68. F
    69. M
    70. A
    71. M
    72. J
    73. J
    74. A
    75. S
    76. O
    77. N
    78. D
    79. 2011
    80. J
    81. F
    82. M
    83. A
    84. M
    85. J
    86. J
    87. A
    88. S
    89. O
    90. N
    91. D
    92. 2010
    93. J
    94. F
    95. M
    96. A
    97. M
    98. J
    99. J
    100. A
    101. S
    102. O
    103. N
    104. D
    105. 2009
    106. J
    107. F
    108. M
    109. A
    110. M
    111. J
    112. J
    113. A
    114. S
    115. O
    116. N
    117. D