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Delito de Opinião

O comentário da semana

Pedro Correia, 29.11.10
  
«Ando pasmado com liberais e demo-cristãos.
Não se vê nenhuma oposição firme aos cortes salariais.

O principal problema aqui é que a primeira propriedade de cada pessoa é o seu trabalho, e a Constituição veda que alguém seja expropriado da sua propriedade sem justa indemnização. Um corte de 3,5% ou 10% do montante remuneratório auferido é uma expropriação de 3,5% ou 10% de trabalho - passa a ser 3,5% ou 10% de trabalho não pago.

As pessoas não são despesa. Trabalham, dão de si.
Ora, o Tribunal Constitucional vai ser obrigado a decidir.
E vai decidir mesmo com os votos dos capangas de serviço porque o assunto é de simplicidade extrema.
Assim,
O princípio constitucional da igualdade (o factor tributário eleito - a natureza da entidade pagadora - para a determinação do rendimento que vai servir como matéria colectável é duplamente arbitrário [por incidir apenas nas remunerações laborais, e por, nestas, incidir apenas sobre as que são, ou foram, prestadas a certas entidades].
O princípio constitucional do tratamento fiscal mais favorável dos rendimentos do trabalho (a haver necessidade de mais receitas fiscais elas deviam incidir preferencialmente sobre outras categorias de rendimentos);

O princípio constitucional da protecção da confiança (se é certo que não pode haver expectativas quanto ao nível da carga fiscal, há-as decerto quanto à sua distribuição equitativa - tanto mais que, se a conversão dessa ablação discriminatória (c.800 milhões de euros) fosse repartida pelos titulares de rendimentos comparáveis, o montante a pagar por cada um seria consideravelmente diminuído);
O princípio constitucional da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal e da teleologia desse imposto (ao fazer coexistir um imposto especial sobre o rendimento com o IRS, e ao desconsiderar as necessidades do agregado familiar dos contribuintes, a projectada ‘redução’ viola flagrantemente o disposto no artigo 104º da Constituição).

Pena é que o PSD, de matriz humanista cristã, nada diga.
Ou será que agora tudo vale... mesmo princípios egrégios pelos quais o Ocidente se bateu?
»
 
Do nosso leitor Bártolo. A propósito deste texto do João Carvalho.

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